STF RE 73406 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA. EQUIVOCO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, A DETERMINAR A
OCORRENCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA. EQUIVOCO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, A DETERMINAR A
OCORRENCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 16-03-72.
Data do Julgamento
:
16/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1972 PP-02934 EMENT VOL-00873-02 PP-00432 RTJ VOL-00061-03 PP-00850
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : CELSO RENATO D'AVILA
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS
ADV. : MILTON SANTOS DE BRITO
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