STF RE 73411 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
CONSOANTE A L. 3.531, DE 1959, A SOMA DO ABONO COM O VENCIMENTO NÃO
PODE SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO (ART. 5, PARAGRAFO ÚNICO).
INVIABILIDADE DA PRETENSAO DOS RECORRIDOS, POR DESTOAR DO EXATO
ALCANCE DO TEXTO LEGAL ADEQUADO A ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
CONSOANTE A L. 3.531, DE 1959, A SOMA DO ABONO COM O VENCIMENTO NÃO
PODE SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO (ART. 5, PARAGRAFO ÚNICO).
INVIABILIDADE DA PRETENSAO DOS RECORRIDOS, POR DESTOAR DO EXATO
ALCANCE DO TEXTO LEGAL ADEQUADO A ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 24-02-72.
Data do Julgamento
:
24/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1972 PP-02389 EMENT VOL-00870-02 PP-00480 RTJ VOL-00062-03 PP-00508
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: ALICE VIEGAS LOPES E OUTROS
ADV.: PAULO CHAVES CORRÊA
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