STF RE 73414 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO, O DONO DE AUTOMOVEL USADO, QUE TRANSFERE A SUA
RESIDÊNCIA PARA O BRASIL, TRAZENDO CONSIGO, DE MODO REGULAR, O SEU
VEÍCULO, NÃO PRATICA ATO DE IMPORTAÇÃO PROPRIAMENTE DITO. DESSARTE,
NÃO HÁ INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO, LEI N 4 502, DE 30.11.1964.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO, O DONO DE AUTOMOVEL USADO, QUE TRANSFERE A SUA
RESIDÊNCIA PARA O BRASIL, TRAZENDO CONSIGO, DE MODO REGULAR, O SEU
VEÍCULO, NÃO PRATICA ATO DE IMPORTAÇÃO PROPRIAMENTE DITO. DESSARTE,
NÃO HÁ INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO, LEI N 4 502, DE 30.11.1964.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 14-3-72.
Data do Julgamento
:
14/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : VINICIUS LEMOS KRUEL
ADV. : PAULO LUIZ DE OLIVEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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