STF RE 73417 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE, SE A ALFÂNDEGA ALEGA SIMULAÇÃO
FRAUDULENTA NA TRAZIDA VULTUOSA DE BENS, QUE SE DESTINAVAM A FINS
COMERCIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE, SE A ALFÂNDEGA ALEGA SIMULAÇÃO
FRAUDULENTA NA TRAZIDA VULTUOSA DE BENS, QUE SE DESTINAVAM A FINS
COMERCIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasiolamente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 24.03.72.
Data do Julgamento
:
24/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: MÁRIO VICENTE TOMASI
ADV.: ANTENOR Z. COSSENZA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/10/2013, SIR.
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