STF RE 73418 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. INCIDENTE SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO ART.11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 401/68. DIVERGENCIA
SUPERADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. INCIDENTE SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO ART.11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 401/68. DIVERGENCIA
SUPERADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unânime.- Plenário, 22-2-73.
Data do Julgamento
:
22/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. : CIA. DE MINERAÇÃO DE FERRO E CARVÃO S.A.
ADV. : EDUARDO SEABRA FAGUNDES
EMBDOS. : UNIÃO FEDERAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV. : MÁRIO DORNELLES CASTELLO BRANCO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 31/01/00, (MLR).
Alteração: 30/08/2013, CRH.
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