STF RE 73419 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O FATO GERADOR ESTA NA ENTRADA DA MERCADORIA
NO TERRITÓRIO NACIONAL, SENDO, POIS, A ALIQUOTA DEVIDA AQUELA
CONTEMPORANEA AO FATO GERADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O FATO GERADOR ESTA NA ENTRADA DA MERCADORIA
NO TERRITÓRIO NACIONAL, SENDO, POIS, A ALIQUOTA DEVIDA AQUELA
CONTEMPORANEA AO FATO GERADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - Falou pelo Ministério Público Federal, o Dr.Oscar Corrêa Pina, Procurador Geral da República, subastituto. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., em 02-03-73.
Data do Julgamento
:
02/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1973 PP-02392 EMENT VOL-00906-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : METALIPORT, IMPORTAÇÃO E COMÉCIO LTDA
ADV. : ARNOLDO WALD
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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