STF RE 73428 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Juros moratórios a contar da inicial, por se tratar de ação expropriatória e não da chamada desapropriação indireta.
Inocorrência de negativa da regra inserta no art. 4º do Cód. de Pr. Civil.
Recurso não conhecido.
Ementa
- Juros moratórios a contar da inicial, por se tratar de ação expropriatória e não da chamada desapropriação indireta.
Inocorrência de negativa da regra inserta no art. 4º do Cód. de Pr. Civil.
Recurso não conhecido.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, JUROS DE MORA, TERMO INICIAL, CITAÇÃO,
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DESCARACTERIZAÇÃO, IMISSAO DE POSSE,
ANTECIPAÇÃO, IMÓVEL, INOCORRENCIA, (AD).
RECURSO DE OFICIO, JULGAMENTO EXTRA PETITA, INOCORRENCIA, SENTENÇA
JUDICIAL, REFORMULAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO, ERRO,
CARACTERIZAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, REDUÇÃO, (PC).
AD0838,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS MORATORIOS
TERMO INICIAL
PC3765,RECURSO EX OFFICIO ,CÍVEL,
JULGAMENTO EXTRA PETITA
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00004
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 27/09/2013, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 73428 EDv
ANO-1972 UF-SP TURMA-TP Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00261
Data do Julgamento
:
02/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04250 EMENT VOL-00879-02 PP-01090
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE OLINDO TAMAGNINI
ADV. : JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : WILSON VILLELA FERREIRA
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