STF RE 73443 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISÃO TRIBUTARIA RESULTANTE DE SIMPLES MUDANCA DE ORIENTAÇÃO DO
FISCO, EM CONTRAPOSIÇÃO A NORMA LEGAL. NÃO COMPROVADA A NEGATIVA DE
VIGENCIA DE DIREITO FEDERAL, NEM TÃO POUCO O DISSIDIO DE JULGADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REVISÃO TRIBUTARIA RESULTANTE DE SIMPLES MUDANCA DE ORIENTAÇÃO DO
FISCO, EM CONTRAPOSIÇÃO A NORMA LEGAL. NÃO COMPROVADA A NEGATIVA DE
VIGENCIA DE DIREITO FEDERAL, NEM TÃO POUCO O DISSIDIO DE JULGADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 24-02-72.
Data do Julgamento
:
24/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : LOURIVAL RIBEIRO DE MENDONÇA
ADV. : JARBAS PINHEIRO LANDIM
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