STF RE 73451 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIO DE PERNAMBUCO - NOMEAÇÃO ANULADA.
Não nega vigência a Direito Federal o ato do Governador do Estado que anula nomeação de funcionário não concursado, menos de dois meses depois de publicada, por ter verificado não existir vaga, além de que recaíra tal nomeação, em quem já fora
demitido
a bem do Serviço Público.
Ementa
- FUNCIONÁRIO DE PERNAMBUCO - NOMEAÇÃO ANULADA.
Não nega vigência a Direito Federal o ato do Governador do Estado que anula nomeação de funcionário não concursado, menos de dois meses depois de publicada, por ter verificado não existir vaga, além de que recaíra tal nomeação, em quem já fora
demitido
a bem do Serviço Público.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO, NOMEAÇÃO, ANULAÇÃO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, VAGA,
AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, APURAÇÃO, ANTECEDENTES, DEMISSAO A BEM
DO SERVIÇO PÚBLICO, (AD).
AD0121,FUNCIONÁRIO
NOMEAÇÃO
ANULAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/08/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1973 PP-06741 EMENT VOL-00921-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ AMARAL
ADV. : JERSON MACIEL NETTO
RECDO. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : ISAAC PEREIRA DA SILVA
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