STF RE 73456 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO.
Fixação dos direitos do titular domínio direto.
Se este contesta a ação, e é nela vencido, deve pagar custas a honorários.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO.
Fixação dos direitos do titular domínio direto.
Se este contesta a ação, e é nela vencido, deve pagar custas a honorários.Decisão
Não conhecido, unânime. - Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., em 2.6.72.
Data do Julgamento
:
02/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04250 EMENT VOL-00879-03 PP-01123 RTJ VOL-00062-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS
ADV. : MILTON AUGUSTO ASENSI
RECDAS. : 1ª - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - CASAMA
ADV. : JOSÉ DE MATTOS FILHO, 2ª - J. A. LEITE E CIA. LTDA
ADV. : ÀLVARO CÉSAR DE CARVALHO
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