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Jurisprudência


STF RE 73462 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO ORDINARIA. SUCUMBENTE O AUTOR, FICA SUJEITO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI N. 4.632/1965. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 509: RECURSO PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 15-5-72.

Data do Julgamento : 15/05/1972
Data da Publicação : DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-01 PP-00387
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
Parte(s) : RECTE. : UNIÃO FEDERAL RECDO. : AFFONSO TELLES NETTO ADV. : JEREMIAS MARROCOS DE MORAES
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