STF RE 73463 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ACÓRDÃO EMBARGADO VERSOU O TEMA DO RATEIO DA PENSÃO NA HIPÓTESE DE
CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO CASAMENTO DA VIÚVA OU DA FILHA
O ARESTO PARADIGMA CUIDOU APENAS DA CESSAÇÃO DA PENSÃO EM VIRTUDE DA
MAIORIDADE ALCANCADA PELO BENEFICIARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS A MINGUA DO PRESSUPOSTO DA DISCREPANCIA.
Ementa
O ACÓRDÃO EMBARGADO VERSOU O TEMA DO RATEIO DA PENSÃO NA HIPÓTESE DE
CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO CASAMENTO DA VIÚVA OU DA FILHA
O ARESTO PARADIGMA CUIDOU APENAS DA CESSAÇÃO DA PENSÃO EM VIRTUDE DA
MAIORIDADE ALCANCADA PELO BENEFICIARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS A MINGUA DO PRESSUPOSTO DA DISCREPANCIA.Decisão
Não conhecidos, unanimemente. Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Antonio Neder e Thompson Flores. - Plenário, 27-11-74.
Data do Julgamento
:
27/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01717 EMENT VOL-00978-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV. : GUSTAVO CESAR DE BARROS BARRETO
EMBDAS. : MARIA DALVA DE CARVALHO BARBOSA E OUTRA
ADV. : JÃO GERALDO TAVARES CAVALVANTI
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