STF RE 73465 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO. A APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DAS VANTAGENS DOS ARTS.
179 OU 180, COM AS DO ART. 184, III, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. A APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DAS VANTAGENS DOS ARTS.
179 OU 180, COM AS DO ART. 184, III, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, APOSENTADORIA, VANTAGENS, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO,
DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, (AD).
AD0936, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA,
VANTAGENS
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00179 ART-00180 ART-00184 INC-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: MS-9312, MS-9817, MS-15506, MS-19926, RE-65263, RE-65411,
RE-65434, RE-67388.
Alteração: 05/10/00, (SVF).
Número de páginas: 04.
Alteração: 15/08/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
04/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04733 EMENT VOL-00915-02 PP-00861
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: PAULO FRÓES DA CRUZ E OUTROS
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
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