STF RE 73476 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Previdência social. Aposentadoria concedida e cancelada mais de cinco anos depois, ainda na vigência da legislação anterior à Lei Orgânica de Previdência Social. Seu restabelecimento, por se haver tornado definitiva.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Previdência social. Aposentadoria concedida e cancelada mais de cinco anos depois, ainda na vigência da legislação anterior à Lei Orgânica de Previdência Social. Seu restabelecimento, por se haver tornado definitiva.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque depois do voto do Relator, que não conhecia do recurso. - Impedido o Min. Antonio Neder. - 2ª T., em 2.6.72.
Decisão: Conhecido e provido contra o voto do Relator, que não conhecia.- Impedido o Min. Antonio Neder. - Não votou o Presidente, por não ter assistido ao relatório. - 2ª T., em 12.6.72.
Data do Julgamento
:
12/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1972 PP-06514 EMENT VOL-00887-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
ADV. : ROBERTO LATIF KFOURI
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : ERNESTO MARCELINO SANTONJA BRÉA
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