STF RE 73478 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O SUPREMO TRIBUNAL VEM ENTENDENDO QUE O VERBETE 86 DA SÚMULA NÃO
FOI DESFEITO PELA LEI N. 4.502/64, MAS E OBVIO QUE, NO CASO DE TAL
EMENTA, NECESSARIO E QUE O AUTOMOVEL TRAZIDO, PELO PROPRIETARIO, DE
PAIS ESTRANGEIRO, SEJA USADO.
Ementa
1. O SUPREMO TRIBUNAL VEM ENTENDENDO QUE O VERBETE 86 DA SÚMULA NÃO
FOI DESFEITO PELA LEI N. 4.502/64, MAS E OBVIO QUE, NO CASO DE TAL
EMENTA, NECESSARIO E QUE O AUTOMOVEL TRAZIDO, PELO PROPRIETARIO, DE
PAIS ESTRANGEIRO, SEJA USADO.Decisão
Adiado o julgamente por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento. - Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador Geral da República,
substituto. - 2ª T., em 19-3-73.
Decisão: Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 30-3-73.
Data do Julgamento
:
30/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03821 EMENT VOL-00912-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : JUÉRCIO OSÓRIO DE PAULA
ADV. : PEDRO GORDILHO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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