STF RE 73479 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, PARA RESTABELECER
PAUTA DE VALOR MINIMO DE PRODUTOS IMPORTADOS. A SUA ATUAÇÃO ESTA
SUBORDINADA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS: INTERCADENCIA OU DUMPING (ARTS.
22 LETRA D, E 9 DA LEI 3 244, DE 1957). IN CASU, A RESOLUÇÃO 398, DE
10.12.65, SEM PRECISAR A DELIBERAÇÃO COLETIVA DO ÓRGÃO, EXTRAVASOU,
POR OUTRO LADO, OS LIMITES DA LEI ESPECIFICA." (FLS. 78).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
"COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, PARA RESTABELECER
PAUTA DE VALOR MINIMO DE PRODUTOS IMPORTADOS. A SUA ATUAÇÃO ESTA
SUBORDINADA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS: INTERCADENCIA OU DUMPING (ARTS.
22 LETRA D, E 9 DA LEI 3 244, DE 1957). IN CASU, A RESOLUÇÃO 398, DE
10.12.65, SEM PRECISAR A DELIBERAÇÃO COLETIVA DO ÓRGÃO, EXTRAVASOU,
POR OUTRO LADO, OS LIMITES DA LEI ESPECIFICA." (FLS. 78).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provisdo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 24-03-72.
Data do Julgamento
:
24/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1972 PP-02934 EMENT VOL-00873-02 PP-00444
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : CIA QUIMICA NOVOBRÁS
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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