main-banner

Jurisprudência


STF RE 73485 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. COMPUTO DESDE A COMPUTAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Decisão
Conhecido e provido, parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Hugo Mósca.- 2ª T., em 18.09.72.

Data do Julgamento : 18/09/1972
Data da Publicação : DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-01 PP-00201
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s) : RECTE.: JOSÉ CARLOS NÓBREGA E SILVA ADV.: RUY CESAR NUNES PEREIRA RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO ADV.: WILSON VILLELA FERREIRA
Mostrar discussão