STF RE 73490 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA. FIXAÇÃO DOS LOCATIVOS NA PENDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO. JUROS
DE MORA.
II. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DISPENSA O USO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 285 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO PARA SUA
INTERPOSIÇÃO. OBSTACULO JUDICIAL. SE OCORRE MERECE CONSIDERADO NO
COMPUTO (C.P.C., ART. 26). EFEITOS.
IV. SE OS LOCATIVOS FIXADOS SÃO PAGOS COM ATRASO, JUSTIFICAM-SE OS
JUROS MORATORIOS A SEREM COBRADOS NA EXECUÇAO (SÚMULA N.254).
V. PREJUDICIAL DE INTEMPESTIVIDADE DESPREZADA; EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO POR FALTA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
RETOMADA. FIXAÇÃO DOS LOCATIVOS NA PENDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO. JUROS
DE MORA.
II. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DISPENSA O USO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 285 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO PARA SUA
INTERPOSIÇÃO. OBSTACULO JUDICIAL. SE OCORRE MERECE CONSIDERADO NO
COMPUTO (C.P.C., ART. 26). EFEITOS.
IV. SE OS LOCATIVOS FIXADOS SÃO PAGOS COM ATRASO, JUSTIFICAM-SE OS
JUROS MORATORIOS A SEREM COBRADOS NA EXECUÇAO (SÚMULA N.254).
V. PREJUDICIAL DE INTEMPESTIVIDADE DESPREZADA; EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO POR FALTA DE SEUS PRESSUPOSTOS.Decisão
Rejeitada a preliminar de intempestividade. Não conheceram do recurso. Unânime. 2ª T., em 19-5-72.
Data do Julgamento
:
19/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03902 EMENT VOL-00878-02 PP-00525
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MAIA E CIA. LTDA
ADV.: JOSÉ LOPES DE AZEVEDO
RECDOS.: BENJAMIM DA ROCHA SALLES, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE SEVERO DE ALBUQUERQUE E OUTROS
ADV.: GILBERTO GORDILHO PEDREIRA
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