STF RE 73493 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO CAUSADO A AUTOMOVEL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, VISTO NÃO CABER CORREÇÃO
MONETÁRIA, POR FALTA DE LEI QUE A AMPARE, E, TAMBÉM, PORQUE OS JUROS
DA MORA DEVEM CONTAR-SE DA CITAÇÃO INICIAL.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO CAUSADO A AUTOMOVEL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, VISTO NÃO CABER CORREÇÃO
MONETÁRIA, POR FALTA DE LEI QUE A AMPARE, E, TAMBÉM, PORQUE OS JUROS
DA MORA DEVEM CONTAR-SE DA CITAÇÃO INICIAL.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Barros Monteiro. 1ª T., em 07-3-72.
Data do Julgamento
:
07/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02726 EMENT VOL-00872-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UTIL - UNIÃO DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA
ADV.: JOSÉ OSWALDO DE PAULO SANTOS
RECDO.: GEFRAF - INDÚSTRIA GRÁFICA GERAL S/A
ADV.: PEDRO LUIS C. VERGUEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 01/10/2013, RFP.
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