STF RE 73499 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA. A PUBLICAÇÃO DESTE EM AUDIENCIA, AOS PROCESSOS
CONTENCIOSOS DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA, SEM QUALQUER RELEVÂNCIA APRESENTANDO O FATO DE SEREM REVEIS
OS REUS. APLICAÇÃO DO ART. 286, DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA DESIGNADO DIA PARA AQUELA
PUBLICAÇÃO, RESSALVADO AS PARTES, ENTÃO, OS RECURSOS REGULARES A
INSTÂNCIA SUPERIOR.
Ementa
SENTENÇA. A PUBLICAÇÃO DESTE EM AUDIENCIA, AOS PROCESSOS
CONTENCIOSOS DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA, SEM QUALQUER RELEVÂNCIA APRESENTANDO O FATO DE SEREM REVEIS
OS REUS. APLICAÇÃO DO ART. 286, DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA DESIGNADO DIA PARA AQUELA
PUBLICAÇÃO, RESSALVADO AS PARTES, ENTÃO, OS RECURSOS REGULARES A
INSTÂNCIA SUPERIOR.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. 1ª T., em 06-4-72.
Data do Julgamento
:
06/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-02 PP-00483
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : JOÃO CLARO DE ALMEIDA E SUA MULHER E LAURENÇO AGOSTINHO LOBO E SUA MULHER
ADV. : DIESCÓRIDES MARCONDES DOS SANTOS FREIRE
RECDO. : JAMIL KLINK
ADV. : WILSON RAMOS
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