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Jurisprudência


STF RE 73506 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
1) ICM. COBRANÇA PELO SISTEMA DE ESTIMATIVA DO MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE, AUTORIZADO POR LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. 2) NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512). 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS.
Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 22-2-74.

Data do Julgamento : 22/02/1974
Data da Publicação : DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-01 PP-00272
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s) : RECTES.: AÇOUGUE FLOR DO BONFIM LTDA. E OUTRA ADV.: VALMYR MATTOS RECDO.: ESTADO DA GUANABARA ADV.: ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JÚNIOR