STF RE 73506 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) ICM. COBRANÇA PELO SISTEMA DE ESTIMATIVA DO MOVIMENTO ECONOMICO
DO CONTRIBUINTE, AUTORIZADO POR LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE
NÃO RECONHECIDA.
2) NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA (SÚMULA 512).
3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO
EM HONORARIOS.
Ementa
1) ICM. COBRANÇA PELO SISTEMA DE ESTIMATIVA DO MOVIMENTO ECONOMICO
DO CONTRIBUINTE, AUTORIZADO POR LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE
NÃO RECONHECIDA.
2) NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA (SÚMULA 512).
3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO
EM HONORARIOS.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 22-2-74.
Data do Julgamento
:
22/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-01 PP-00272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: AÇOUGUE FLOR DO BONFIM LTDA. E OUTRA
ADV.: VALMYR MATTOS
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JÚNIOR