STF RE 73526 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESERÇÃO. COMPETE AO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APRECIAR,
ORIGINARIAMENTE, DESERÇÃO DO RECURSO, POR FATO OCORRIDO NAQUELA
INSTÂNCIA. NÃO CORRERA O PRAZO LEGAL PARA O PREPARO DO AGRAVO,
PREVISTO NOS ARTS.845, PAR 5, E 849, DO C.PR.CIV., ENQUANTO NÃO FOR
FEITA A CONTA DE CUSTAS. CERTIDÃO, OFERECIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA,
SOBRE O PREPARO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
DESERÇÃO. COMPETE AO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APRECIAR,
ORIGINARIAMENTE, DESERÇÃO DO RECURSO, POR FATO OCORRIDO NAQUELA
INSTÂNCIA. NÃO CORRERA O PRAZO LEGAL PARA O PREPARO DO AGRAVO,
PREVISTO NOS ARTS.845, PAR 5, E 849, DO C.PR.CIV., ENQUANTO NÃO FOR
FEITA A CONTA DE CUSTAS. CERTIDÃO, OFERECIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA,
SOBRE O PREPARO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime.- Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., em 19-10-72.
Data do Julgamento
:
19/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-02 PP-00477
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : MASSA FALIDA DE FAZENDAS UBERABA
ADV. : FRANCISCO ALFREDO PEREIRA VIANNA
RECDO. : ESTADO DO PARÁ
ADV. : MOACIR GUIMARÃES MORAIS
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