STF RE 73528 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA CUJO VALOR NÃO ATINGE A TRINTA
SALARIOS MINIMOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU DE
DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO INCABIVEL, NOS TERMOS DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA CUJO VALOR NÃO ATINGE A TRINTA
SALARIOS MINIMOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU DE
DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO INCABIVEL, NOS TERMOS DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pelo recorrido, o Dr. Jefferson de Aguiar. 1ª T., em 06-11-73.
Data do Julgamento
:
06/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09123 EMENT VOL-00932-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : MITRI MINASSA
ADV. : JOSÉ SANTOS NEVES
RECDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. : ANSELMO FRIZERA
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