STF RE 73530 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME
COMETIDO CONTRA A COMPANHIA / BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO - CIBRAZEM
- EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO (ART.5, II, DO DL 200/67, C/C O ART.5 DO
DL. 900/69 E ART. 7 E PARAGRAFO DA LEI DELEGADA N 7/62). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME
COMETIDO CONTRA A COMPANHIA / BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO - CIBRAZEM
- EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO (ART.5, II, DO DL 200/67, C/C O ART.5 DO
DL. 900/69 E ART. 7 E PARAGRAFO DA LEI DELEGADA N 7/62). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Impedido o Min. Antonio Neder. - 2ª T., em 5-10-72.
Data do Julgamento
:
05/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07731 EMENT VOL-00892-02 PP-00321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : CARLOS ROBERTO REIS SANTOS
ADV. : ALDO ALVES
2º RECDO. : AMAURI PERI BARROSO GENTIL
ADV. : ÁLVARO MONTEIRO LOPES
3º RECDO. : CARLOS AFONSO LAMEGO NUNES
ADV. : EDUARDO VIANA DA SILVA
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