STF RE 73531 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE MERCADORIAS ISENTAS
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (SÚMULA 142). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NÃO E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE MERCADORIAS ISENTAS
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (SÚMULA 142). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Falou, pela União Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. 1ª T., em 06-4-72.
Data do Julgamento
:
06/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03903 EMENT VOL-00878-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIO ICOMI S/A
ADV.: LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/09/2013, RFP.
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