STF RE 73532 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUCUMBENCIA. PARA O EFEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PARA
HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO EXCLUI A LEI O CASO EM QUE A PARTE
VENCEDORA SEJA ENTIDADE PÚBLICA, SERVIDA DE CORPO DE PROCURADORES,
NOMEADOS E PAGOS PARA DEFENDE-LA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA LEI N ...
4632/65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SUCUMBENCIA. PARA O EFEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PARA
HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO EXCLUI A LEI O CASO EM QUE A PARTE
VENCEDORA SEJA ENTIDADE PÚBLICA, SERVIDA DE CORPO DE PROCURADORES,
NOMEADOS E PAGOS PARA DEFENDE-LA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA LEI N ...
4632/65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. 1ª T., em 06-4-72.
Data do Julgamento
:
06/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-02 PP-00492
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDAS. : IMPORTADORA E EXPORTADORA "IMPEFER" S/A E OUTRAS
ADV. : MÁRIO DE PAULA NASCENTE
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