STF RE 73538 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES CIVIS DO MINISTÉRIO DO TRANSPORTE.
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CONTA DA VERBA 3.
SUA CONTAGEM E APENAS PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE. II. A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUE JUSTIFICOU O
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JÁ NÃO EXISTE, ARREBATANDO,
ASSIM, O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO (SÚMULA Nº 286).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDORES CIVIS DO MINISTÉRIO DO TRANSPORTE.
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CONTA DA VERBA 3.
SUA CONTAGEM E APENAS PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE. II. A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUE JUSTIFICOU O
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JÁ NÃO EXISTE, ARREBATANDO,
ASSIM, O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO (SÚMULA Nº 286).
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Impedido o Sr. Min. Antonio Neder. - 2ª T., em 5-6-72.
Data do Julgamento
:
05/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05127 EMENT VOL-00880-02 PP-00496
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : PRUDENTE JÚLIO BORGES E OUTROS
ADV. : SERGIO SAHIONE FADEL
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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