STF RE 73544 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Servidor público. Limite de idade para inscrição em concurso para o cargo de Fiscal de Rendas do Estado da Guanabara. Recurso conhecido e provido.
Ementa
- Servidor público. Limite de idade para inscrição em concurso para o cargo de Fiscal de Rendas do Estado da Guanabara. Recurso conhecido e provido.Decisão
Indexação
AD0133,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
LIMITE DE IDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00036 PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000014
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000053 ANO-1947
(GB).
LEG-EST LEI-000557 ANO-1961
(GB).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
O RE 73544 FOI OBJETO DE EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
VEJA RE 48031; RE 48228.
Número de páginas: 24.
Alteração: 13/08/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
15/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1973 PP-06741 EMENT VOL-00921-01 PP-00249 RTJ VOL-00068-03 PP-00758
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : IVAN DE CARVALHO
ADV. : CESAR A. GONÇALVES PEREIRA
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : PEDRO AUGUSTO GUIMARÃES
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