STF RE 73551 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LAUDEMIO. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES.
PARTILHA DE AÇÕES ENTRE OS SOCIOS.
NÃO E DEVIDO O PAGAMENTO DE LAUDEMIO SE, NA EXTINÇÃO DE SOCIEDADE
POR AÇÕES, SÃO ATRIBUIDOS A DETERMINADOS SOCIOS DOIS TERRENOS
FOREIROS, NA PROPORÇÃO DO NUMERO DE AÇÕES. O LAUDEMIO SÓ E DEVIDO
POR VENDA OU POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO
ART-686 DO CÓDIGO CIVIL, E NENHUM DOS DOIS CASOS SE ENCONTRA
CONFIGURADO NA DIVISAO E PARTILHA QUE SÃO OS LIQUIDANTES OBRIGADOS A
PROCEDER SE, AO INVES DE O RATEIO EFETUAR-SE EM DINHEIRO, VIER A
FAZER-SE COM ENTREGA DE IMÓVEL, EMBORA SE TRANSFIRA O SEU DOMÍNIO
UTIL DA SOCIEDADE PARA ACIONISTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LAUDEMIO. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES.
PARTILHA DE AÇÕES ENTRE OS SOCIOS.
NÃO E DEVIDO O PAGAMENTO DE LAUDEMIO SE, NA EXTINÇÃO DE SOCIEDADE
POR AÇÕES, SÃO ATRIBUIDOS A DETERMINADOS SOCIOS DOIS TERRENOS
FOREIROS, NA PROPORÇÃO DO NUMERO DE AÇÕES. O LAUDEMIO SÓ E DEVIDO
POR VENDA OU POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO
ART-686 DO CÓDIGO CIVIL, E NENHUM DOS DOIS CASOS SE ENCONTRA
CONFIGURADO NA DIVISAO E PARTILHA QUE SÃO OS LIQUIDANTES OBRIGADOS A
PROCEDER SE, AO INVES DE O RATEIO EFETUAR-SE EM DINHEIRO, VIER A
FAZER-SE COM ENTREGA DE IMÓVEL, EMBORA SE TRANSFIRA O SEU DOMÍNIO
UTIL DA SOCIEDADE PARA ACIONISTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
SOCIEDADE ANONIMA, EXTINÇÃO, PARTILHA, ACIONISTA, IMÓVEL,
RECEBIMENTO, LAUDEMIO, COBRANÇA, ILEGALIDADE.
CV0404, SOCIEDADE ANONIMA, DISSOLUÇÃO, LAUDEMIO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00686 ART-00995
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006404
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
22/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13936 EMENT VOL-01347-02 PP-00347 RTJ VOL-00111-02 PP-00659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAÇ DE CURITIBA
ADV.: CÉSAR ANTONIO DE CUNHA
RECDA.: B. R. DE AZEVEDO S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
ADV.: EDGAR LINHARES FILHO
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