STF RE 73554 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO PARANA. ACRÉSCIMO
PERCENTUAL CONCEDIDO COM APOIO NO ART. 122, PARAGRAFO 1., DO
ESTATUTO. DISPOSITIVO REVOGADO. OFENSA AO ART. 2, PARAGRAFO 1, DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO PARANA. ACRÉSCIMO
PERCENTUAL CONCEDIDO COM APOIO NO ART. 122, PARAGRAFO 1., DO
ESTATUTO. DISPOSITIVO REVOGADO. OFENSA AO ART. 2, PARAGRAFO 1, DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 30-11-73.
Data do Julgamento
:
30/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1974 PP-00720 EMENT VOL-00936-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
RECDO. : LAURILDO FRANKLIN
ADV. : WILSON JOSÉ DOS SANTOS
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