STF RE 73558 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATANDO-SE DE DIREITO RECONHECIDO, NA
INSTÂNCIA 'A QUO', EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO ESTA A
EMBARGANTE OBRIGADA A QUALQUER DEVOLUÇÃO DAS IMPORTANCIAS QUE
HOUVER RECEBIDO COM BASE NA LEI ANTERIOR.
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATANDO-SE DE DIREITO RECONHECIDO, NA
INSTÂNCIA 'A QUO', EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO ESTA A
EMBARGANTE OBRIGADA A QUALQUER DEVOLUÇÃO DAS IMPORTANCIAS QUE
HOUVER RECEBIDO COM BASE NA LEI ANTERIOR.
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.Decisão
Indexação
PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEVOLUÇÃO, QUANTIA, RECEBIMENTO, MAIORIDADE,
OBRIGAÇÃO, INOCORRENCIA, INSTÂNCIA INFERIOR, DIREITOS,
RECONHECIMENTO, LEI ANTERIOR, APLICAÇÃO, (TB).
TB1064,PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEVOLUÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/08/2013, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 73454 ED
ANO-1972 UF-RJ TURMA-01 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-09-1972 PP-05920 EMENT VOL-00884-01 PP-00144
Data do Julgamento
:
20/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1973 PP-06518 EMENT VOL-00920-01 PP-00136 RTJ VOL-00067-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: CENIRA RIOS SEIXAS
ADV.: VERA LÚCIA SIGMARINGA SEIXAS
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