STF RE 73561 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME FALIMENTAR.
E VALIDA TAMBÉM NO CASO DE CRIME FALIMENTAR A REGRA GERAL DE QUE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR.
E VALIDA TAMBÉM NO CASO DE CRIME FALIMENTAR A REGRA GERAL DE QUE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. -2ª T., em 14.08.72.
Data do Julgamento
:
14/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-01 PP-00208 RTJ VOL-00062-03 PP-00772
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDAS.: HERALDA NERY E OUTRA
ADV.: RUBENS G. ARANHA DE MACEDO VIEIRA
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