STF RE 73564 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DECORRIDO PRAZO
SUPERIOR A UM ANO, A PARTIR DE AVALIAÇÃO, REALIZADA NA VIGENCIA DA
L.4.686, DE 21.6.1965. DEDUÇÃO, PARA EFEITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA
IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A OITENTA PAR CENTO DO VALOR DO DEPOSITO
EFETUADO PELA EXPROPRIANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO
PARCIALMENTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DECORRIDO PRAZO
SUPERIOR A UM ANO, A PARTIR DE AVALIAÇÃO, REALIZADA NA VIGENCIA DA
L.4.686, DE 21.6.1965. DEDUÇÃO, PARA EFEITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA
IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A OITENTA PAR CENTO DO VALOR DO DEPOSITO
EFETUADO PELA EXPROPRIANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO
PARCIALMENTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Min. Antonio Neder. 2ª T., em 24-4-72.
Data do Julgamento
:
24/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1972 PP-03134 EMENT VOL-00874-03 PP-00669
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: DOMICIANO ALVES TERRA E OUTROS
ADV.: HÉLIO BUENO BRANDÃO
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