STF RE 73569 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO INDEVIDO. NÃO CABE A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO RELATIVO A
IMPOSTO INDIRETO, SEM PROVA DE HAVER A PARTE SUPORTADO, SEM O
TRANSFERIR, O GRAVAME DO TRIBUTO.
Ementa
IMPOSTO INDEVIDO. NÃO CABE A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO RELATIVO A
IMPOSTO INDIRETO, SEM PROVA DE HAVER A PARTE SUPORTADO, SEM O
TRANSFERIR, O GRAVAME DO TRIBUTO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Mins. Relator. Unânime. - 2ª T., em 05-06-72.
Data do Julgamento
:
05/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1972 PP-06957 EMENT VOL-00889-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : DEICMAR REUNIDAS COMISSÁRIAS DE DESPACHOS S/A
ADV. : LUCIANO BARBOSA
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