STF RE 73570 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS INATIVOS. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A
VENCIMENTOS, CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, QUE LHES DEU
MAJORAÇÕES DIFERENTES. (L. 4.863, DE 29.11.65, ART. 29). AÇÃO QUE NÃO
SE FUNDA NO ART. 102, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO
PRESSUPOSTO DE SEREM, AS MAJORAÇÕES, MERAS RECONSTITUIÇÕES DO VALOR
AQUISITIVO DA MOEDA, MAS EM PRETENSA EQUIPARAÇÃO CONCEDIDA POR LEI
ORDINARIA ANTERIOR. IMPROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS INATIVOS. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A
VENCIMENTOS, CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, QUE LHES DEU
MAJORAÇÕES DIFERENTES. (L. 4.863, DE 29.11.65, ART. 29). AÇÃO QUE NÃO
SE FUNDA NO ART. 102, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO
PRESSUPOSTO DE SEREM, AS MAJORAÇÕES, MERAS RECONSTITUIÇÕES DO VALOR
AQUISITIVO DA MOEDA, MAS EM PRETENSA EQUIPARAÇÃO CONCEDIDA POR LEI
ORDINARIA ANTERIOR. IMPROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO, PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-*** LEI-004863 ANO-1965
ART-00029
Observação
Número de páginas: 14.
Alteração: 10/06/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
06/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00116 RTJ VOL-00071-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL.
RECDOS. CARLOS JOSÉ DE CARVALHO E OUTROS
ADV. ANTONIO LUIZ FERREIRA COELHO
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