ACORDO COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA PARCELAMENTO DE DEBITOS MEDIANTE CONFISSAO E EMISSAO DE NOTAS PROMISSORIAS AVALIZADAS, NÃO SENDO A EMPRESA CONSIDERADA EM DÉBITO, CONFORME O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ART. 186 DO DECRETO 60.501 DE 14.03.67, E PODENDO, ASSIM, PRATICAR OS ATOS DE ALIENAÇÃO, PROMESSA, ETC., ENQUANTO NÃO SE ATRASAR NOS PAGAMENTOS, CONSOANTE O PRECEITUADO NO PARAGRAFO 3 DO ART. 9 DO DECRETO 60.466 DE 14.03.67. DISTINÇAO ENTRE ESTE CASO E AQUELE EM QUE, SEM HAVER TAL ACORDO, O INPS INTERVEM NO PRÓPRIO ATO DE ALIENAÇAO OU PROMESSA, SENDO EXIGIVEL GARANTIA REAL ART. 142 PAR. 1 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL). CONFLITO, NO TEMPO, ENTRE LEIS OU DECRETOS. A PREVALENCIA E DO DIPLOMA POSTERIOR, EMBORA PUBLICADO ANTES DO OUTRO. A POSTERIORIDADE DETERMINA-SE PELA DATA DA PROMULGAÇÃO E NÃO DA ENTRADA EM VIGOR. LIÇAO DE FERRARA. DECRETO 62.789, DE 30.05.68, QUE DEU NOVA REDAÇÃO NO PARAGRAFO 2 DO ART. 186 DO DECRETO 60.501 DE 14.03.67. SENDO AQUELE DECRETO POSTERIOR A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA LIMINAR, NÃO E APLICAVEL A ESPÉCIE (CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 150 PARAGRAFO 3, REPRODUZIDA PELA ATUAL NO ART. 153 PARAGRAFO 3). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO INPS, NÃO CONHECIDO.