STF RE 73576 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. DOAÇÕES A FILHOS.
1)-A SÚMULA 435 REFERE-SE APENAS A CONTROVERSIA SOBRE A COMPETÊNCIA
TRIBUTARIA PARA O IMPOSTO DE SUCESSÃO SOBRE AÇÕES QUANDO O
ESTADO-MEMBRO EM QUE SE PROCESSOU O INVENTARIO E ERA O DO DOMICILIO
DO 'DE CUJUS' NÃO COINCIDE COM O DA SEDE DA SOCIEDADE ANONIMA.
2) - NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 1.171 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO VIOLA O
ART. 19 PAR. 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, NEM DIVERGE DA
SÚMULA 435, O ACÓRDÃO QUE DECIDE SER ILEGITIMA A EXIGÊNCIA DO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO - CAUSA MORTIS SOBRE O VALOR DE AÇÕES QUE PAI
DOOU, POR ATO ENTRE VIVOS, EM PARTES IGUAIS, A FILHOS.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. DOAÇÕES A FILHOS.
1)-A SÚMULA 435 REFERE-SE APENAS A CONTROVERSIA SOBRE A COMPETÊNCIA
TRIBUTARIA PARA O IMPOSTO DE SUCESSÃO SOBRE AÇÕES QUANDO O
ESTADO-MEMBRO EM QUE SE PROCESSOU O INVENTARIO E ERA O DO DOMICILIO
DO 'DE CUJUS' NÃO COINCIDE COM O DA SEDE DA SOCIEDADE ANONIMA.
2) - NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 1.171 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO VIOLA O
ART. 19 PAR. 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, NEM DIVERGE DA
SÚMULA 435, O ACÓRDÃO QUE DECIDE SER ILEGITIMA A EXIGÊNCIA DO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO - CAUSA MORTIS SOBRE O VALOR DE AÇÕES QUE PAI
DOOU, POR ATO ENTRE VIVOS, EM PARTES IGUAIS, A FILHOS.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 25-9-73.
Data do Julgamento
:
25/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09123 EMENT VOL-00932-01 PP-00320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : NELLY DE MORAIS SILVA
RECDOS. : MÁRIO SOARES NOGUEIRA E S/ MULHER
ADV. : MÁRIO SOARES NOGUEIRA
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