STF RE 73578 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. MORA DOS PROMITENTES COMPRADORES.
RESCISAO DA AVENCA.
II. QUALIDADE DE HERDEIRO DO PROMITENTE COMPRADOR, FRENTE AO
ESPOLIO, NÃO OBSTA QUE CUMPRA O CONTRATO AJUSTADO COM O DE CUJUS.
III. MORA. INTIMADO, POR VIA DE MANDADO JUDICIAL, EXPRESSAMENTE
DISPONDO SOBRE A SUA PURGAÇÃO, INERTE, NÃO PODE INVOCAR FALTA DE
NOTIFICAÇÃO.
IV. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1580, PARAGRAFO ÚNICO, E 1800, DO
CÓDIGO CIVIL NÃO RECONHECIDA. DISSIDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. MORA DOS PROMITENTES COMPRADORES.
RESCISAO DA AVENCA.
II. QUALIDADE DE HERDEIRO DO PROMITENTE COMPRADOR, FRENTE AO
ESPOLIO, NÃO OBSTA QUE CUMPRA O CONTRATO AJUSTADO COM O DE CUJUS.
III. MORA. INTIMADO, POR VIA DE MANDADO JUDICIAL, EXPRESSAMENTE
DISPONDO SOBRE A SUA PURGAÇÃO, INERTE, NÃO PODE INVOCAR FALTA DE
NOTIFICAÇÃO.
IV. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1580, PARAGRAFO ÚNICO, E 1800, DO
CÓDIGO CIVIL NÃO RECONHECIDA. DISSIDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Decisão: Não conhecido, unânime. 2ª T., em 19-5-72.
Data do Julgamento
:
19/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03903 EMENT VOL-00878-02 PP-00549
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: IRACY DA SILVA E SUA MULHER
ADV.: RIBEIRO PINTO
RECDO.: ESPÓLIO DE ILDA MARIA DA SILVA
ADV.: FRANSCISCO AMBRÓSIO FILHO
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