STF RE 73579 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Ação declaratória de nulidade de autos fiscais - Isenção fiscal - Caso em que, no mandado de segurança e no executivo fiscal, anteriormente julgados, decidiu-se mérito, pela negação da alegada isenção.
Se, no que concerne à lide posta em juízo na presente ação, houve decisão de mérito com eficácia de coisa julgada material, só, por via da ação rescisória, é suscetível de ser discutida, reexaminada e decidida.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Ação declaratória de nulidade de autos fiscais - Isenção fiscal - Caso em que, no mandado de segurança e no executivo fiscal, anteriormente julgados, decidiu-se mérito, pela negação da alegada isenção.
Se, no que concerne à lide posta em juízo na presente ação, houve decisão de mérito com eficácia de coisa julgada material, só, por via da ação rescisória, é suscetível de ser discutida, reexaminada e decidida.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 30.5.72.
Data do Julgamento
:
30/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1972 PP-05511 EMENT VOL-00882-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE GOIÁS
ADV. : IZIDORO GOMES PEREIRA DA SILVA
RECDA. : GOIÁS REFRIGERANTES S/A
ADV. : ASCENDIDO CELESTINO DA SILVA
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