STF RE 73580 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACEITA A OFERTA A AÇÃO PERDEU O
OBJETO. IMPROCEDE A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 276 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS (SÚMULA 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACEITA A OFERTA A AÇÃO PERDEU O
OBJETO. IMPROCEDE A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 276 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS (SÚMULA 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 20-4-72.
Data do Julgamento
:
20/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03903 EMENT VOL-00878-02 PP-00556
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: NELSON TEIXEIRA ALVES E SUA MULHER
ADV.: EUSÉBIO GONZALES COSTAS
RECDOS.: SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTRO
ADV.: ANTÔNIO VILLELA
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