STF RE 73583 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. APÓS A L.5316, DE 14.9.1967, NÃO E
MAIS NECESSARIO DEPOSITO PREVIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PARA O
EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO, EM AÇÃO DE ACIDENTE DO
TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. APÓS A L.5316, DE 14.9.1967, NÃO E
MAIS NECESSARIO DEPOSITO PREVIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PARA O
EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO, EM AÇÃO DE ACIDENTE DO
TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., 17-3-72.
Data do Julgamento
:
17/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1972 PP-02389 EMENT VOL-00870-02 PP-00498
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA NORDESTINA DE SERVIÇOS GERAIS (CONESG)
ADV.: LUIZ CARLOS BARBOSA LIMA
RECDO.: EUCLIDES MACÊDO
ADV.: RIVALDO PESSOA
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