STF RE 73594 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Desapropriação. Desistência, antes de findo o processo. Viabilidade. Efeitos.
II. É um direito da desapropriante desistir de sua pretensão antes de findo o processo com o recebimento do preço.
III. Se algumas obras realizou, com prejuízo do desapropriado, ressalvado fica o direito à reparação, em procedimento próprio.
Recurso provido.
Ementa
- Desapropriação. Desistência, antes de findo o processo. Viabilidade. Efeitos.
II. É um direito da desapropriante desistir de sua pretensão antes de findo o processo com o recebimento do preço.
III. Se algumas obras realizou, com prejuízo do desapropriado, ressalvado fica o direito à reparação, em procedimento próprio.
Recurso provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 21.8.72.
Data do Julgamento
:
21/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1972 PP-06514 EMENT VOL-00887-01 PP-00347 RTJ VOL-00063-02 PP-00510
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
ADVS. : ERNESTO GORGES FILHO E OUTRO
RECDO. : FIDELIS BUCKER
ADV. : CARLOS STEPHENINI
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