STF RE 73598 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ASSISTENCIA. EMBARACO A ATUAÇÃO PROCESSUAL E PROBATORIA DO
ASSISTENTE. INADEQUAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM NEGAÇÃO
DE VIGENCIA AO ART. 93 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ASSISTENCIA. EMBARACO A ATUAÇÃO PROCESSUAL E PROBATORIA DO
ASSISTENTE. INADEQUAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM NEGAÇÃO
DE VIGENCIA AO ART. 93 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 15.05.73.
Data do Julgamento
:
15/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00628
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECT.: EVARISTO SOARES DE PAULA
ADV.: JAIR LEONARDO LOPES
RECDA.: CHEMOLEUM INTERNATIONAL LTDA
ADV.: M. VINICIUS DE G. RAMOS
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