STF RE 73599 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. TRATANDO-SE DE PROMESSA DE
VENDA VERBAL, ASSISTIRIA AO ESTADO DIREITO DE RECLAMAR O IMPOSTO
SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. SE ELE RECLAMA MENOS DO QUE ISSO, ISTO E
APENAS O IMPOSTO SOBRE O CRÉDITO CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E
OBVIAMENTE INFERIOR AO VALOR DO IMÓVEL, NÃO HÁ COMO LHE DESACOLHER A
PRETENSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. TRATANDO-SE DE PROMESSA DE
VENDA VERBAL, ASSISTIRIA AO ESTADO DIREITO DE RECLAMAR O IMPOSTO
SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. SE ELE RECLAMA MENOS DO QUE ISSO, ISTO E
APENAS O IMPOSTO SOBRE O CRÉDITO CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E
OBVIAMENTE INFERIOR AO VALOR DO IMÓVEL, NÃO HÁ COMO LHE DESACOLHER A
PRETENSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Falou, pelo recorrido, o Dr. Hugo Mósca. 1ª T., em 24-3-72.
Data do Julgamento
:
24/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-02 PP-00517
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIELY RODRIGUES DA COSTA
RECDO. : ESPÓLIO DE WALDEMIRO DAVID GERONASSO
ADV. : BENEDITO SOUZA SANTOS
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