STF RE 7362 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL: A CERTIDÃO PARA INSTRUIR COBRANÇA DE DIVIDA
LIQUIDA E CERTA DA FAZENDA PÚBLICA, DEVE SER FIEL A INSCRIÇÃO NOS
LIVROS PROPRIOS DA REPARTIÇÃO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL: A CERTIDÃO PARA INSTRUIR COBRANÇA DE DIVIDA
LIQUIDA E CERTA DA FAZENDA PÚBLICA, DEVE SER FIEL A INSCRIÇÃO NOS
LIVROS PROPRIOS DA REPARTIÇÃO.Decisão
Por unanimidade de votos, conheceram e deram provimento.
Data do Julgamento
:
26/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LEOTINA FAHL DOS SANTOS
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE ITIRAPINA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/09/2016, MCV.
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