STF RE 73642 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, VIGENTE POR FORÇA DO ART.
182 DA CONSTITUIÇÃO, SUSPENDE A GARANTIA DO HC NOS CASOS DE CRIME
CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA
APLICAR A CITADA NORMA EXCEPCIONAL.
Ementa
1. O ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, VIGENTE POR FORÇA DO ART.
182 DA CONSTITUIÇÃO, SUSPENDE A GARANTIA DO HC NOS CASOS DE CRIME
CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA
APLICAR A CITADA NORMA EXCEPCIONAL.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Presidente, depois dos votos do Relator e dos Mins. Bilac Pinto e Xavier de Albuquerque, que não conheciam do recurso. 2ª T., em 28-11-72.
Decisão: Conhecido, por maioria, vencido o Sr. Ministro Xavier de Albuquerque e provido por unanimidade. 2ª T., em 11-12-72.
Data do Julgamento
:
11/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08102 EMENT VOL-00927-02 PP-00345
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO.: JOSÉ LUIZ RODRIGUES
ADV.: CONSTANTINO GONÇALVES MOREIRA LEITE
Mostrar discussão