STF RE 73643 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. APROVEITAMENTO. INAPLICABILIDADE AOS CARGOS DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, PARA OS QUAIS A ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA PREVE O CONCURSO COMO ÚNICA FORMA DE APROVEITAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DIREITO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. APROVEITAMENTO. INAPLICABILIDADE AOS CARGOS DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, PARA OS QUAIS A ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA PREVE O CONCURSO COMO ÚNICA FORMA DE APROVEITAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DIREITO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 18.08.72.
Data do Julgamento
:
18/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MARIA DA CUNHA FILHO
ADV.: WALDEMAR ZVEITER
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ELLIAS HERMYDIO FIGUEIRA