STF RE 73648 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE MINAS GERAIS SOBRE MINERAIS BRUTOS. BASE DE CALCULO.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A DECISÃO RECORRIDA SE
CONTEVE NOS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ESTADUAL (SÚMULA N
280)
Ementa
IMPOSTO DE MINAS GERAIS SOBRE MINERAIS BRUTOS. BASE DE CALCULO.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A DECISÃO RECORRIDA SE
CONTEVE NOS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ESTADUAL (SÚMULA N
280)Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocsaionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidência do Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 17-8-73.
Data do Julgamento
:
17/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08102 EMENT VOL-00927-02 PP-00345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: JOSÉ DE ÁVILA OLIVEIRA JÚNIOR
RECDA.: MINERAÇÃO MORRO VELHO S/A
ADV.: MASSANIELLO LOPES CANÇADO
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