STF RE 73649 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE CAIXA ESCOLAR, CRIADA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS. TRATA-SE, NÃO DE UMA TAXA, MAS DE PREÇO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE CAIXA ESCOLAR, CRIADA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS. TRATA-SE, NÃO DE UMA TAXA, MAS DE PREÇO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Plenário, em 23-3-72.
Data do Julgamento
:
23/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-02 PP-00555
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : JOSÉ DE CASTRO MAGALHÃES
RECDOS. : PAULO FRANCISCO DE MAGALHÃES E OUTROS
ADV. : PAULO ROBERTO CLEPF
Mostrar discussão