STF RE 73658 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA IMPUGNAR, EM TESE, ATO
NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA IMPUGNAR, EM TESE, ATO
NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Amaral Santos. 1ª T., em 25-4-72.
Data do Julgamento
:
25/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03903 EMENT VOL-00878-02 PP-00 RTJ VOL-00062-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ENBASA - ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A
ADV.: MATHIAS ALEXEY WOELZ
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ROGADEM DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.: J. A. NASCIMENTO DE LOYOLA
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